SUBCOMITÊ DE NORMAS, PADRÕES & LEGISLAÇÃO

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OBJETIVOS:
  • Monitorar e contribuir com as atividades do Codex alimentarius FAO-OMS, incluindo aquelas associadas ao endosso e/ou adoção de padrões relevantes para o setor lácteo, bem como os comitês do Codex que afetam o uso de termos de laticínios, seus aspectos nutricionais, bem como a rotulagem de produtos lácteos e dos substitutos para produtos lácteos;
  • Considerar os comentários do governo brasileiro e outras questões relacionadas à regulamentação dos padrões de interesse e rotulagem de produtos lácteos e outros alimentos;
  • Monitorar o desenvolvimento de padrões regionais de alimentos lácteos para garantir que o padrão regional não tenha impacto negativo em nenhum padrão internacional do Codex de relevância para o setor de lácteos;
  • Preparar relatórios, declarações, documentos de posição, propostas, etc., incluindo submissões de assessoria técnica ou científica;
  • Contribuir para representar as necessidades regulatórias brasileiras na agenda da FIL-IDF, bem como promover a discussão e internalização das normas FIL-IDF visando embasar a legislação brasileira.

COORDENADOR:

Geórgia Castro